Lei n.º 58/2019de 8 de agosto

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Desde vinte e cinco de maio de dois mil e dezoito que passou a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (Regulamento UE 2016/679). Este regulamento estabelece regras relativas à recolha, proteção, tratamento e circulação de dados pessoais das pessoas singulares residentes na União Europeia (UE) e aplica-se a todas as entidades que façam recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais, em qualquer um dos Estados da UE.

Como entidade que recolhe armazena e trata dados pessoais, a EPT, é obrigada por lei a ter uma política de privacidade definida que garanta a proteção dos dados dos seus alunos, pais e encarregados de educação bem como dos seus docentes e outros funcionários da escola.

A Escola Profissional Projeto Plural é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados.

A Escola Profissional Projeto Plural garante a proteção de dados pessoais que sejam prestados voluntariamente e autorizados pelo Titular dos Dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da Lei em Vigor.

As informações e dados pessoais constantes dos formulários de pré-inscrição, fichas de inscrição, registo biográfico, ou formulário de contacto enviado ou preenchido por qualquer interessado, por mail ou outro suporte, serão objeto de tratamento de forma automatizada, de acordo com a respetiva a finalidade.

Os dados pessoais cedidos pelos titulares destinam-se:

• A responder a pedidos de informação
• À gestão de inscrições, matrículas, processos formativos e emissão de certificados
• À divulgação de serviços, ações de formação e outros eventos
• As referidas informações e dados pessoais não serão comercializados ou cedidos a terceiros
• Enquanto a A Escola Profissional Projeto Plural possuir ou processar os dados pessoais, todos os Titulares podem, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:
• Direito de acesso – direito a solicitar uma cópia das informações que a Associação Raul Dória possui
• Direito de retificação - direito de corrigir os dados que considere imprecisos ou incompletos
• Direito de ser esquecido - em determinadas circunstâncias, enquanto utilizador pode pedir que os dados que temos sobre si sejam apagados de todos os nossos registos
• Direito à restrição de processamento – quando determinadas condições se aplicam para ter o direito de restringir o processamento
• Direito de portabilidade - direito de ter os seus dados transferidos para outra organização
• Direito a ser avisado em caso de violação de dados pessoais
• Direito de se opor - direito de se opor a certos tipos de processamento
• Direito de se opor ao processamento automatizado, incluindo o perfil.
• Os direitos acima poderão ser exercidos, através do endereço de email com ou através de carta registada para o endereço postal: ept@fjs.pt
  
  Escola Profissional Projeto Plural
  Rua Alexandre Herculano, nº 452
  3510-035 Viseu

Os titulares têm ainda o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, nos termos da lei em vigor e de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo.

A Escola Profissional Projeto Plural conservará os dados pessoais dos titulares dos dados pelo tempo necessário à realização dos fins para os quais forem recolhidos, designadamente no âmbito do cumprimento de requisitos legais.

A Escola Profissional Projeto Plural implementou as medidas técnicas e organizativas adequadas tendo em vista a proteção dos dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizado e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.

Os colaboradores autorizados a aceder aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade.